Segundo o art. 18.º, n.º 1, da CRP, os preceitos sobre direitos, liberdades e garantias:

São diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas

Só se aplicam depois de regulamentados por lei

São normas programáticas sem eficácia imediata

Que princípio exige que a restrição de um direito fundamental seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito?

Princípio da proporcionalidade (proibição do excesso)

Princípio da separação de poderes

As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias não podem:

Ser aprovadas pela Assembleia da República

O exercício dos direitos, liberdades e garantias só pode ser suspenso:

Em estado de sítio ou de estado de emergência, declarados nos termos da Constituição

Por decisão do Governo em caso de crise económica

Por lei ordinária aprovada por maioria simples

Por decisão de qualquer tribunal

Qual destes direitos não pode, em caso algum, ser afetado pela declaração do estado de sítio?

A inviolabilidade do domicílio

O que diz a Constituição sobre a pena de morte?

Em caso algum haverá pena de morte

Só pode existir em tempo de guerra

Pode ser prevista para crimes de terrorismo

A quem podem os cidadãos apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos, que as aprecia sem poder decisório?

Ao Presidente da Assembleia da República

Ao Procurador-Geral da República

Em regra, quem pode requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade de um decreto enviado para promulgação?

O Procurador-Geral da República

O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se também:

Aos direitos fundamentais de natureza análoga

Apenas aos direitos do Título II

A todos os direitos económicos, sociais e culturais, sem distinção

Só aos direitos previstos em tratados internacionais

Direito Constitucional

Perguntas de exame de Direito Constitucional

Dez perguntas de escolha múltipla sobre direitos fundamentais na Constituição da República Portuguesa, com o artigo e a explicação de cada resposta.

Mini-teste: direitos fundamentais

Escolhe uma opção em cada pergunta e abre a resposta para confirmar.

Pergunta 1 de 10

Segundo o art. 18.º, n.º 1, da CRP, os preceitos sobre direitos, liberdades e garantias:
1. Só se aplicam depois de regulamentados por lei
2. Vinculam apenas o Estado
3. São normas programáticas sem eficácia imediata
4. São diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas
Ver resposta
Resposta certa: D) São diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. A aplicabilidade direta e a vinculação de entidades públicas e privadas são as duas marcas do regime específico dos DLG.
Pergunta 2 de 10

Que princípio exige que a restrição de um direito fundamental seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito?
1. Princípio da proporcionalidade (proibição do excesso)
2. Princípio da universalidade
3. Princípio da separação de poderes
4. Princípio da tipicidade
Ver resposta
Resposta certa: A) Princípio da proporcionalidade (proibição do excesso). Decorre do art. 18.º, n.º 2, da CRP: as restrições limitam-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Pergunta 3 de 10

As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias não podem:
1. Ter carácter geral
2. Ter efeito retroativo
3. Ser aprovadas pela Assembleia da República
4. Ter carácter abstrato
Ver resposta
Resposta certa: B) Ter efeito retroativo. Art. 18.º, n.º 3, da CRP: as leis restritivas têm de revestir carácter geral e abstrato, não podem ter efeito retroativo nem diminuir o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
Pergunta 4 de 10

O exercício dos direitos, liberdades e garantias só pode ser suspenso:
1. Por decisão do Governo em caso de crise económica
2. Por lei ordinária aprovada por maioria simples
3. Em estado de sítio ou de estado de emergência, declarados nos termos da Constituição
4. Por decisão de qualquer tribunal
Ver resposta
Resposta certa: C) Em estado de sítio ou de estado de emergência, declarados nos termos da Constituição. Art. 19.º, n.º 1, da CRP. A declaração cabe ao Presidente da República, ouvido o Governo e com autorização da Assembleia da República (art. 138.º).
Pergunta 5 de 10

Qual destes direitos não pode, em caso algum, ser afetado pela declaração do estado de sítio?
1. A liberdade de deslocação
2. O direito de reunião
3. A inviolabilidade do domicílio
4. O direito à vida
Ver resposta
Resposta certa: D) O direito à vida. Art. 19.º, n.º 6, da CRP: a declaração nunca pode afetar, entre outros, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
Pergunta 6 de 10

O art. 13.º da CRP consagra o princípio da:
1. Igualdade
2. Universalidade
3. Legalidade
4. Proporcionalidade
Ver resposta
Resposta certa: A) Igualdade. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei; ninguém pode ser privilegiado ou prejudicado por razões como ascendência, sexo, raça ou religião. A universalidade está no art. 12.º.
Pergunta 7 de 10

O que diz a Constituição sobre a pena de morte?
1. Só pode existir em tempo de guerra
2. Em caso algum haverá pena de morte
3. Pode ser prevista para crimes de terrorismo
4. Depende de referendo
Ver resposta
Resposta certa: B) Em caso algum haverá pena de morte. Art. 24.º, n.º 2, da CRP. A vida humana é inviolável (n.º 1), sem exceções.
Pergunta 8 de 10

A quem podem os cidadãos apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos, que as aprecia sem poder decisório?
1. Ao Tribunal Constitucional
2. Ao Presidente da Assembleia da República
3. Ao Provedor de Justiça
4. Ao Procurador-Geral da República
Ver resposta
Resposta certa: C) Ao Provedor de Justiça. Art. 23.º da CRP. O Provedor dirige recomendações aos órgãos competentes para prevenir e reparar injustiças.
Pergunta 9 de 10

Em regra, quem pode requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade de um decreto enviado para promulgação?
1. Qualquer cidadão
2. O Provedor de Justiça
3. O Procurador-Geral da República
4. O Presidente da República
Ver resposta
Resposta certa: D) O Presidente da República. Art. 278.º da CRP. Para as leis orgânicas, também o Primeiro-Ministro ou um quinto dos deputados (n.º 4). O Provedor e o PGR intervêm na fiscalização sucessiva abstrata (art. 281.º).
Pergunta 10 de 10

O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se também:
1. Aos direitos fundamentais de natureza análoga
2. Apenas aos direitos do Título II
3. A todos os direitos económicos, sociais e culturais, sem distinção
4. Só aos direitos previstos em tratados internacionais
Ver resposta
Resposta certa: A) Aos direitos fundamentais de natureza análoga. Art. 17.º da CRP. Um direito fora do Título II (por exemplo, certos direitos dos trabalhadores) pode beneficiar do regime dos DLG se tiver estrutura análoga.

Como estudar Direito Constitucional para o exame

Organiza a matéria à volta dos artigos 12.º a 23.º e 18.º e 19.º da CRP: são a base do regime dos direitos fundamentais e aparecem em quase todos os exames, tanto em perguntas diretas como em casos práticos.

Para cada restrição de um direito, treina o teste completo: há autorização constitucional? A lei é geral e abstrata, não retroativa? A medida é adequada, necessária e proporcional? Respeita o conteúdo essencial?

Fixa as competências na fiscalização da constitucionalidade (preventiva, sucessiva abstrata e concreta): quem pode pedir, em que prazo e com que efeitos. São detalhes que separam as opções de escolha múltipla.

Perguntas frequentes

Que artigos da Constituição devo saber para direitos fundamentais?

No mínimo, os arts. 12.º e 13.º (universalidade e igualdade), 16.º e 17.º (âmbito e regime), 18.º (força jurídica e restrições), 19.º (suspensão) e o catálogo dos DLG a partir do art. 24.º.

Qual a diferença entre restrição e suspensão de um direito?

A restrição é feita por lei, de forma permanente e limitada (art. 18.º). A suspensão é temporária e só pode acontecer em estado de sítio ou de emergência (art. 19.º).

Perguntas de exemplo, de nível introdutório, para treino. Confirma sempre com o programa e a bibliografia da tua cadeira.

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