Qual é a finalidade do princípio da legalidade criminal?

Garantir que só é punido o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior à sua prática

Permitir ao juiz punir, por analogia, condutas graves que a lei não prevê

Assegurar que se aplica sempre a pena máxima prevista para o crime

Dispensar a prova da culpa quando o facto é ilícito

Na construção dogmática dominante, o crime é um facto:

Típico, ilícito, culposo e punível

Imoral e praticado com intenção

Que causa um dano a outra pessoa, seja qual for a lei

Previsto em regulamento administrativo e punido com coima

Há dolo eventual quando o agente:

Representa a realização do facto como consequência possível da sua conduta e atua conformando-se com ela

Atua com a intenção direta de realizar o facto

Representa a realização do facto como consequência necessária da conduta

Nem sequer chega a representar a possibilidade de realizar o facto

O que distingue a negligência consciente do dolo eventual?

Na negligência consciente o agente representa o facto como possível, mas atua sem se conformar com essa realização

Na negligência consciente o agente não representa o facto como possível

A negligência consciente exige intenção de causar o resultado

A lei não distingue as duas figuras

A legítima defesa pressupõe uma agressão:

Atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro

Lícita, mas sentida como injusta

Para o direito de necessidade (art. 34.º do CP) excluir a ilicitude, o interesse a salvaguardar deve ser:

Sensivelmente superior ao interesse sacrificado

Inferior ao interesse sacrificado

Qualquer um, desde que o agente esteja em perigo

Em regra, os atos preparatórios:

Não são puníveis, salvo disposição em contrário

São sempre punidos com a pena da tentativa

São punidos com a pena do crime consumado

São puníveis apenas nos crimes negligentes

A tentativa deixa de ser punível quando o agente:

Voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede a consumação

É descoberto pela polícia antes da consumação

Falha o resultado por erro na execução

Arrepende-se depois de o crime estar consumado

Quando é punível a comissão de um resultado por omissão?

Quando sobre o omitente recai um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado

Sempre que alguém assiste ao resultado sem intervir

Nunca: o Direito Penal português só pune ações

Direito Penal

Prepara o teu exame de Direito Penal

Testa os teus conhecimentos com dez perguntas de escolha múltipla sobre teoria do crime, com a resposta explicada e o artigo do Código Penal.

Mini-teste: teoria do crime

Escolhe uma opção em cada pergunta e abre a resposta para confirmar.

Pergunta 1 de 10

Qual é a finalidade do princípio da legalidade criminal?
1. Garantir que só é punido o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior à sua prática
2. Permitir ao juiz punir, por analogia, condutas graves que a lei não prevê
3. Assegurar que se aplica sempre a pena máxima prevista para o crime
4. Dispensar a prova da culpa quando o facto é ilícito
Ver resposta
Resposta certa: A) Garantir que só é punido o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior à sua prática. Art. 1.º do Código Penal e art. 29.º da Constituição: nullum crimen, nulla poena sine lege. A lei tem de ser prévia, escrita e certa, e é proibida a analogia para qualificar um facto como crime (art. 1.º, n.º 3).
Pergunta 2 de 10

Na construção dogmática dominante, o crime é um facto:
1. Imoral e praticado com intenção
2. Típico, ilícito, culposo e punível
3. Que causa um dano a outra pessoa, seja qual for a lei
4. Previsto em regulamento administrativo e punido com coima
Ver resposta
Resposta certa: B) Típico, ilícito, culposo e punível. A análise faz-se por degraus: primeiro a tipicidade (o facto corresponde a um tipo legal), depois a ilicitude (não há causa de justificação), a culpa (o agente é censurável) e, por fim, a punibilidade.
Pergunta 3 de 10

Há dolo eventual quando o agente:
1. Atua com a intenção direta de realizar o facto
2. Representa a realização do facto como consequência necessária da conduta
3. Representa a realização do facto como consequência possível da sua conduta e atua conformando-se com ela
4. Nem sequer chega a representar a possibilidade de realizar o facto
Ver resposta
Resposta certa: C) Representa a realização do facto como consequência possível da sua conduta e atua conformando-se com ela. Art. 14.º, n.º 3, do CP. A intenção direta é dolo direto (n.º 1) e a consequência necessária é dolo necessário (n.º 2). Não representar a possibilidade é negligência inconsciente.
Pergunta 4 de 10

O que distingue a negligência consciente do dolo eventual?
1. Na negligência consciente o agente não representa o facto como possível
2. A negligência consciente exige intenção de causar o resultado
3. A lei não distingue as duas figuras
4. Na negligência consciente o agente representa o facto como possível, mas atua sem se conformar com essa realização
Ver resposta
Resposta certa: D) Na negligência consciente o agente representa o facto como possível, mas atua sem se conformar com essa realização. Art. 15.º, alínea a), do CP. Em ambas há representação da possibilidade; a diferença está na conformação: quem se conforma age com dolo eventual, quem confia que o facto não se realiza age com negligência consciente.
Pergunta 5 de 10

A legítima defesa pressupõe uma agressão:
1. Atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
2. Futura, mas provável
3. Já consumada e terminada
4. Lícita, mas sentida como injusta
Ver resposta
Resposta certa: A) Atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. Art. 32.º do CP: o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita é justificado. Uma agressão já terminada ou apenas futura não abre a legítima defesa.
Pergunta 6 de 10

Para o direito de necessidade (art. 34.º do CP) excluir a ilicitude, o interesse a salvaguardar deve ser:
1. Igual ao interesse sacrificado
2. Sensivelmente superior ao interesse sacrificado
3. Inferior ao interesse sacrificado
4. Qualquer um, desde que o agente esteja em perigo
Ver resposta
Resposta certa: B) Sensivelmente superior ao interesse sacrificado. Art. 34.º, alínea b), do CP exige a sensível superioridade do interesse a salvaguardar. Se não houver essa superioridade, pode ainda haver estado de necessidade desculpante (art. 35.º), que exclui a culpa e não a ilicitude.
Pergunta 7 de 10

Em razão da idade, são inimputáveis em Portugal os menores de:
1. 12 anos
2. 14 anos
3. 16 anos
4. 18 anos
Ver resposta
Resposta certa: C) 16 anos. Art. 19.º do CP. Entre os 12 e os 16 anos aplica-se a Lei Tutelar Educativa; entre os 16 e os 21 há um regime especial para jovens adultos.
Pergunta 8 de 10

Em regra, os atos preparatórios:
1. São sempre punidos com a pena da tentativa
2. São punidos com a pena do crime consumado
3. São puníveis apenas nos crimes negligentes
4. Não são puníveis, salvo disposição em contrário
Ver resposta
Resposta certa: D) Não são puníveis, salvo disposição em contrário. Art. 21.º do CP. A punição começa, em regra, com os atos de execução (tentativa, art. 22.º). Há exceções em que a lei pune autonomamente certos atos preparatórios.
Pergunta 9 de 10

A tentativa deixa de ser punível quando o agente:
1. Voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede a consumação
2. É descoberto pela polícia antes da consumação
3. Falha o resultado por erro na execução
4. Arrepende-se depois de o crime estar consumado
Ver resposta
Resposta certa: A) Voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede a consumação. Art. 24.º do CP (desistência). A desistência tem de ser voluntária: se o agente para porque foi descoberto ou porque não conseguiu, não há desistência relevante.
Pergunta 10 de 10

Quando é punível a comissão de um resultado por omissão?
1. Sempre que alguém assiste ao resultado sem intervir
2. Quando sobre o omitente recai um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado
3. Apenas nos crimes negligentes
4. Nunca: o Direito Penal português só pune ações
Ver resposta
Resposta certa: B) Quando sobre o omitente recai um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado. Art. 10.º, n.º 2, do CP: é a posição de garante. Sem dever de garante pode haver, em certos casos, o crime autónomo de omissão de auxílio (art. 200.º).

Como estudar Direito Penal para o exame

Começa pela estrutura do crime: tipicidade, ilicitude, culpa e punibilidade. Quase todas as hipóteses práticas pedem que percorras estes degraus por ordem, e cada matéria (dolo, causas de justificação, imputabilidade) encaixa num deles.

Estuda com o Código Penal aberto. Para cada figura, anota o artigo e os requisitos em lista: legítima defesa (art. 32.º), direito de necessidade (art. 34.º), tentativa (arts. 22.º a 25.º). Nas perguntas de escolha múltipla, a diferença entre opções costuma estar num só requisito.

Treina distinções que caem sempre: dolo eventual vs negligência consciente, direito de necessidade vs estado de necessidade desculpante, atos preparatórios vs atos de execução. Depois resolve hipóteses práticas com tempo contado.

Perguntas frequentes

Quais são as matérias de teoria do crime que mais saem em exame?

Princípio da legalidade, formas de dolo e negligência, causas de justificação (legítima defesa e direito de necessidade), imputabilidade, tentativa e desistência, e comissão por omissão.

Estas perguntas substituem a matéria da minha faculdade?

Não. São perguntas de exemplo para treino. Confirma sempre com o programa, os manuais indicados e a jurisprudência que o teu regente valoriza.

Perguntas de exemplo, de nível introdutório, para treino. Confirma sempre com o programa e a bibliografia da tua cadeira.

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